TST - RR - 715767/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ATRASO À AUDIÊNCIA INAUGURAL JUSTIFICADO REVELIA DA RECLAMADA AFASTADA. O reconhecimento da nulidade depende, necessariamente, da existência de prejuízo, consoante art. 794 da CLT, o que, no caso, não restou demonstrado, já que nenhuma das parcelas indeferidas pelo julgador teve base nos depoimentos testemunhais colhidos por carta precatória, sem a prévia intimação do reclamante. Pelo contrário, a decisão regional destaca que a conclusão a que se chegou decorreu de confissão da parte, “que cuidou de fazer prova contra si”. Por outro lado, não há ofensa à literalidade do art. 844 da CLT, pois o MM. Juízo de primeiro grau aceitou o motivo alegado para justificar o atraso à audiência inaugural, afastando a revelia, mantendo a confissão ficta, mas permitindo provas, para tanto se invocando o art. 130 do CPC. Nem se cogite de divergência jurisprudencial, já que nenhum dos arestos colacionados aborda as mesmas premissas consignadas no acórdão recorrido (Súmula 296 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715767/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por cerceamento de defesa atraso à audiência inaugural justificado, o reconhecimento da nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›