STJ - AgRg no Ag 493793 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020888-3


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGOS 535, 165 E
458 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO -
SAT.
1. Ao decidir, o juiz deve prestigiar seu livre convencimento, não
estando obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas
partes.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oportunidades, já
firmou entendimento no sentido de que não representa ofensa ao
princípio da legalidade o estabelecimento, via decreto, de critérios
destinados a enquadrar o risco das atividades desenvolvidas pelas
empresas, partindo-se da sua atividade preponderante.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493793 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020888-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 305
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, artigos 535, 165 e 458 do cpc.

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