TST - RR - 719563/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. O art. 466 da CLT dispõe: "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". A expressão “ultimada a transação” deve ser entendida como sendo o momento em que o negócio (contrato) é efetivado, e não como o cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato. Logo, o descumprimento pelo comprador das obrigações decorrentes do negócio celebrado não confere ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões auferidas pelo empregado que realizou a venda. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido

Tribunal TST
Processo RR - 719563/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, estorno de comissões, o art.

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