STJ - REsp 507229 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0174781-5


03/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS. APELO EM LIBERDADE.
I - Só excepcionalmente é de ser admitida a inquirição de
testemunhas fora do prazo indicado no art. 395 do CPP.
II - O réu, reincidente, preso preventivamente por outro feito, não
merece recorrer em liberdade mormente quando a negativa está
convincentemente fundamentada na própria decisão reprochada.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507229 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0174781-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 344
Tópicos processual penal, recurso especial, habeas corpus.

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