TST - RR - 727270/2001


17/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. É incabível recurso de revista amparado nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT, quando a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula n.º 362 da jurisprudência desta Corte, segundo a qual “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 727270/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, depósitos do fgts, prescrição trintenária.

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