STJ - REsp 410371 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0013226-7


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO PELO BACEN DE
RECURSOS DEPOSITADOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NULIDADE DO ATO.
DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA.
ARTIGO 158, DO CÓDIGO CIVIL.
I - O mandado de segurança é via processual adequada para pleitear a
devolução de valores apropriados com mão-própria, quando decorrente
de ato administrativo ilegal, afastado o teor das súmulas 269 e 271,
do STF, uma vez não se tratar de ação de cobrança.
II - Demonstrada a pertinência da anulação do ato administrativo
ilegal, remanesce de rigor a aplicação do artigo 158, do Código
Civil, com o desfazimento dos efeitos decorrentes, ou seja, a
devolução dos valores apropriados.
III - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410371 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0013226-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 248
Tópicos processual civil, recurso especial, apropriação pelo bacen de recursos depositados por instituição bancária.

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