STJ - AgRg no Ag 421858 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0151729-6


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO
557 DO CPC.
1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça em sede de recurso especial o conhecimento e
exame das supostas ofensas à Constituição Federal.
2. A Lei n. 9.756/98 deu nova redação ao art. 557 do CPC admitindo
que o Relator negue seguimento ao recurso em confronto com a
jurisprudência dominante do Tribunal a que pertence ou de Tribunal
Superior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 421858 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0151729-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 296
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria constitucional.

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