STJ - REsp 494091 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0162418-6


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO ÀS FILHAS DE
EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO
MILITAR. LEIS 4.242/63 E 3.765/60.
I – Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para
regular o direito à pensão por morte. Precedente do STF.
II – In casu, tratando-se de concessão da pensão às filhas de
ex-combatente, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e
3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do ex-combatente.
Precedentes do STJ e do STF.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494091 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0162418-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 340
Tópicos administrativo, constitucional, reversão de pensão às filhas de ex-combatente.

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