TST - AIRR - 794242/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PAGA AOS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NO RIO DE JANEIRO. Como o teor do plano de indenização voluntária em discussão não consta da decisão recorrida e a sua análise, em instância extraordinária, é vedada pela Súmula 126 do TST, torna-se inviável divisar as violações apontadas. Os arestos colacionados são inservíveis, porque inespecíficos (Súmula 296/TST). DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. O eg. TRT decidiu em consonância com a Súmula 342 desta Corte. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794242/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, equiparação, indenização paga aos funcionários lotados no rio de janeiro.

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