STJ - REsp 529220 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0063022-9


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES.
1. No âmbito desta Corte, já se pacificou o entendimento de que as
empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a recolher a
contribuição para o SESC e para o SENAC.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529220 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0063022-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 311
Tópicos tributário, contribuição para o sesc e senac, empresas prestadoras de serviços.

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