STJ - AgRg nos EREsp 246545 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0076738-7


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA SUPERADA.
Nega-se provimento aos agravos regimentais, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a egrégia Primeira
Seção deste Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que não
deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nas hipóteses
em que há parcelamento do débito tributário, eis que o cumprimento
da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito
integralmente o crédito, ressalvado o ponto de vista deste Relator.
(Precedentes: REsp n° 284.189/SP e REsp n° 378.795/GO, ambos da
relatoria do eminente Ministro FRANCIULLI NETTO)

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 246545 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0076738-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 242
Tópicos processual civil e tributário, agravos regimentais, denúncia espontânea.

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