STJ - REsp 397136 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0186136-8


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1.990.
DEDUÇÕES. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N.º 8.200/91, ART. 3º, INCISO
I. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
1. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 201.465/MG, sufragou o
entendimento de que as deduções previstas na Lei nº 8.200/91 tem a
natureza de "favor fiscal", instituído, por opção legislativa, em
benefício dos contribuintes, de modo que nada há de inconstitucional
nas limitações que o art. 3º, I, da própria Lei estabelece ao
aproveitamento desse benefício.
2. Embora não vinculante a decisão do Supremo, deve a mesma
prevalecer quando da análise dos Recursos Especiais que versem sobre
a matéria. O acórdão recorrido, ao permitir a imediata e integral
utilização das deduções previstas na Lei n.º 8.200/91, violou a
regra contida no art. 3º, I, da mesma Lei, de modo que deve ser
reformado.
3. Recurso da Fazenda Nacional provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 397136 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0186136-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 294
Tópicos tributário, recurso especial, imposto de renda pessoa jurídica.

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