TST - AIRR - 7439/2002-900-05-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. A jurisprudência desta Corte verte no sentido de que apenas os Embargos de Declaração que desatendem a pressuposto extrínseco de admissibilidade (intempestividade e representação) obstam a interrupção do prazo recursal. In casu, os Embargos não foram conhecidos por ausência de requisito intrínseco (obscuridade, contradição ou omissão), suspendendo, portanto, o prazo para a interposição do Recurso de Revista declarado intempestivo pelo Juízo de admissibilidade exercido no Regional. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7439/2002-900-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista afastada, embargos declaratórios opostos.

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