TST - RR - 11307/2002-900-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996.

Tribunal TST
Processo RR - 11307/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, critérios de incidência.

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