TST - RXOFROAR - 121/2002-000-18-00


17/jun/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV DO, CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que trata o inciso IV do artigo 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão rescindenda. INCLUSÃO DE ÍNDICE SOBRE O SALÁRIO DE JULHO DE 1989 E CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS A PARTIR DE OUTUBRO DE 1989 NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO EXEQÜENDO. VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 879, § 1º, DA CLT). NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não havendo determinação expressa no título exeqüendo de qual seria o resíduo a ser aplicado em julho/89 e os índices adotados no cálculo das diferenças salariais nos meses de outubro/89, janeiro/90, março/90, julho/90 e janeiro/91, afasta-se a possibilidade de corte rescisório por ofensa ao art. 879, § 1º, da CLT, haja vista que a forma como foi deferido o pedido de diferenças salariais advindas de Planos Econômicos não permite verificar se em liquidação de sentença estava se modificando ou inovando o título judicial exeqüendo. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 460 DO CPC).

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 121/2002-000-18-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, ação rescisória, execução.

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