STJ - HC 25218 / SP HABEAS CORPUS 2002/0144657-6


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ADMINISTRADOR.
BENS ARRECADADOS PELA MASSA FALIDA. POSSE NÃO COMPROVADA.
1 - Não sendo identificados os bens arrecadados pela massa falida,
descabida a prisão de depositário judicial, administrador da
empresa, face à ausência de comprovação da posse dos referidos bens.
2 - Decretada a falência da empresa, o administrador perde o direito
de dispor e administrar seus bens, os quais ficam depositados a
cargo do síndico da massa falida.
3 - Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25218 / SP HABEAS CORPUS 2002/0144657-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 247
Tópicos habeas corpus, prisão civil, depositário judicial.

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