STJ - EREsp 195819 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0011844-3


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC DE 10,14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO/89 -
REFLEXO DA REDUÇÃO DO ÍNDICE APLICADO EM JANEIRO/89 - CRITÉRIO 'PRO
RATA DIE' - INPC DE MARÇO A DEZEMBRO/91 - INCLUSÃO - LEI 8.177/91,
ART. 4º - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO - CPC, ART. 500, II -
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RESP. 43.055-0-SP).
- Pacificou-se o entendimento deste STJ quanto à aplicação do IPC de
fevereiro/89 (10,14%) na atualização monetária de débitos judiciais,
reflexo lógico necessário, em consequência da redução do índice de
70,28% para 42,72%, relativo aos 31 dias do mês de janeiro/89, pela
eg. Corte Especial; e do INPC de março a dezembro/91, em
conformidade com o disposto no § 4º da Lei 8.177/91.
- É incabível recurso adesivo a embargos de divergência (art. 500,
II, do CPC).
- Embargos de divergência da empresa acolhidos parcialmente.
- Recurso adesivo da CPFL não conhecido.

Tribunal STJ
Processo EREsp 195819 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0011844-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 239
Tópicos processual civil, embargos de divergência, repetição do indébito.

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