TST - RR - 640330/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO “EXTRA PETITA” PROVA DAS HORAS EXTRAS - VERBA DENOMINADA “PARTILHA”. A contradição que enseja o manejo dos embargos de declaração é a que ocorre entre os termos do próprio julgamento ou entre a fundamentação e o “decisum”, não se configurando como tal a contradição entre o pedido e a condenação. Não se vislumbra julgamento “extra petita”, quando, embora a inicial não faça alusão às horas realizadas aos sábados, foram elas deferidas em razão de haver pedido de sobrejornada assim considerada aquela que extravasou o ”horário oficial”, supostamente contratado, mas que não resultou praticado quotidianamente durante a semana. A prova que permitiu o deferimento do sobretempo resultou da análise dos cartões de ponto oferecidos, que, na forma da OJ.233 da Eg. SBDI-1, pode servir de base para outro período, não exclusivamente ao das próprias anotações. Ademais, a atual redação da Súmula 338/TST não exige ordem judicial de exibição das anotações da jornada, eis que se trata de ônus do empregador tê-las e exibi-las, na forma da lei. Quanto à verba denominada “partilha”, inviável a constatação de ofensa aos arts. 615 e 678, “c”, 2, da CLT, tendo em vista a ausência do prequestionamento exigido pelo Enunciado 297.

Tribunal TST
Processo RR - 640330/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, julgamento “extra petita” prova das horas extras.

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