TST - AIRR - 29167/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a omissão do julgado é relativa a tese jurídica, viabilizando a aplicação do item 3 da Súmula de nº 297 do TST, o qual autoriza considerar-se prequestionadas as questões propostas pela parte. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA DE DE Nº 338. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não registravam a real jornada de trabalho da empregada, defeso, por força do disposto na Súmula de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alterar o quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, máxime considerando que amparada também a condenação na prova testemunhal produzida. Ademais, nos termos do item II da Súmula de nº 338, ex-OJSBDI1 de n° 234: “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29167/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›