STJ - EDcl no RMS 6454 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0061353-0


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTAS. ART. 2º DA LEI Nº 8.688/93. LEGALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição
ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo
real intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 6454 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0061353-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 246
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado segurança, contribuição previdenciária.

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