STJ - RMS 13663 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109886-0


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA E
ICMS. LEI 8.383/91, ART. 66, § 1º.
1. O art. 66 da Lei 8.383/91 assegura ao contribuinte o direito de
compensar tributos e/ou contribuições federais pagos indevidamente
ou a maior, sem prévia autorização administrativa.
2. Requerida a compensação judicialmente, incumbe ao juiz,
comprovado o recolhimento indevido, apenas declarar o direito à
compensação, resguardando o direito da Administração de fiscalizar a
liquidez e certeza dos créditos compensáveis, sendo o mandado de
segurança o meio adequado para esse fim.
3. Condição imprescindível à realização da compensação ou seu
deferimento é que as exações compensáveis sejam da mesma espécie,
nos termos do § 1º do art. 66 da referida lei. Insatisfeita essa
exigência, o pedido é juridicamente impossível.
4. Recurso especial conhecido e improvido, mantendo-se a extinção do
processo, sem julgamento do mérito, decretada pelo acórdão
recorrido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13663 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109886-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 285
Tópicos tributário e processual civil, recurso ordinário, mandado de segurança.

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