TST - RR - 51269/2002-900-09-00


17/jun/2005

QUITAÇÃO SÚMULA 330/TST - No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação à luz das disposições contidas no § 1º do artigo 477 da CLT. A pretensão da Recorrente de se obter reconhecimento de quitação plena esbarra frontalmente no que dispõe o referido dispositivo consolidado, que exige, para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos respectivos valores. Diante disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a atual redação da Súmula 330 do TST. Recurso de Revista obstado, no particular. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO DIGITADOR A tese da Reclamada, devolvida no Recurso de Revista, consiste no fato de não haver labor de digitação em período contínuo. Não há no acórdão recorrido elementos que dêem respaldo a tese eleita pela Reclamada. Para se concluir diversamente seria necessário examinar a prova produzida ou até mesmo, conforme sustenta a Reclamada, analisar as declarações da testemunha, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, porquanto o quadro fático-probatório, suporte da devolução do tema em recurso de natureza extraordinário, é aquele traçado pelo TRT. No mais, os modelos transcritos partem da premissa de ausência de trabalho contínuo de digitação, premissa diversa da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Ressalte-se que a OJ nº 228 da SDI-1/TST foi cancelada (DJ dia 20/04/2005), em decorrência de sua conversão na Súmula 368 do TST que consagrou: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS-COMPETÊNCIA-RESONSABILIDADE PELO PAGAMENTO- FORMA DE CÁLCULO. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228)”. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que não ultrapassa o conhecimento. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51269/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos quitação súmula 330/tst, no âmbito das relações.

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