STJ - RMS 13968 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0130851-2


03/nov/2003

Tributário. Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. ICMS.
Recolhimento Antecipado. Substituição Tributária. Legalidade. LC
87/96. Precedentes. Nulidade do Acórdão. Inocorrência.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.
2. Assente o entendimento desta Corte, consubstanciado em reiteradas
decisões da Primeira Seção e das duas Turmas dela integrantes, sobre
a legalidade do recolhimento antecipado do ICMS pelo sistema da
substituição tributária, inclusive adotado no Estado do Espírito
Santo.
3. Ademais, o Egrégio STF já proclamou a constitucionalidade desse
regime.
4 . Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13968 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0130851-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 285
Tópicos tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›