STJ - REsp 520434 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0043791-8


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AVÔ SEM GUARDA
JUDICIAL DO NETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
I - A Lei nº 9.250/95, em seu art. 35, inc. V, exige, como condição
para a caracterização da dependência econômica, que o contribuinte
possua a guarda judicial do dependente. O Tribunal a quo, ao afastar
a exigência legal da guarda judicial, distanciou-se da interpretação
literal da norma que rege a espécie, pelo que merece reforma.
II - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 520434 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0043791-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 266 RJADCOAS vol. 53 p. 78 RSTJ vol. 176 p. 232
Tópicos tributário, recurso especial, imposto de renda.

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