TST - E-RR - 51698/2002-900-14-00


17/jun/2005

EMBARGOS. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DE TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Não viola o art. 896 da CLT decisão que conhece do recurso de revista, por violação do art. 114 da Constituição Federal, e limita a execução à data de transformação do regime jurídico único, visto que a matéria já está pacificada nesta C. Corte, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 249 do C. TST, no sentido de que “a superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista”. Ao contrário do afirmado, encontra-se a decisão da C. Turma em harmonia com o dispositivo constitucional apontado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 51698/2002-900-14-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos, execução, limitação à data de transformação do regime jurídico único.

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