TST - RR - 33884/2002-900-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇO. Decisão regional fundada no item IV da Súmula nº 331. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 33884/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, multa prevista no artigo 477 da clt, responsabilidade da tomadora de serviço.

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