STJ - RHC 14547 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0095154-7


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DEPOSITÁRIO
QUE DEIXOU DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERIR 10% DO SEU
FATURAMENTO. INFIDELIDADE COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO
INDEMONSTRADO.
I - Apesar do recorrente alegar que o paciente já pagou
integralmente a dívida fiscal, resta indemonstrado nos autos a
ocorrência de tal quitação, muito ao contrário, o que exsurge
evidente é o descumprimento à ordem judicial que ocasionou a sua
prisão.
II - Inexistência de constrangimento ilegal.
III - Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14547 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0095154-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 247
Tópicos habeas corpus, penhora sobre o faturamento da empresa, depositário que deixou de cumprir a ordem judicial de transferir.

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