TST - AIRR - 1731/2000-443-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão hostilizada encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que traz a razão pela qual isenta a empresa CODESP e mantém a responsabilidade do Sindicato pelo pagamento das verbas deferidas. DA RESPONSABILIDADE DO SINDICATO. Por estar a presente lide submetida ao rito sumaríssimo encontra a análise do presente tópico óbice no artigo 896, § 6º, da CLT, uma vez que o Sindicato limita-se a apontar ofensa ao artigo 11, incisos IV, V e VI, da Lei 8.630/93, bem como a juntar aresto a fim de suscitar conflito jurisprudencial, não trazendo qualquer dispositivo constitucional como violado, bem como não levantando confronto com súmula de jurisprudência uniforme deste C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1731/2000-443-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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