TST - AIRR - 2384/1991-811-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI e LV DA CONSTITUIÇÃO. A decisão monocrática do Juízo de admissibilidade a quo, por ser precária, não viola o artigo 5º, II, XXXV, XXXVI e LV da Constituição, pois não existe impedimento ao reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista pelo Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI e LV DA CONSTITUIÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO. Incabível a discussão, em execução, de matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2384/1991-811-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de violação do artigo 5º, ii, xxxv, xxxvi e, a decisão monocrática do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›