TST - AIRR - 397/2002-026-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pela Súmula nº 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão do Regional objurgada somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto contra a sentença final, não havendo que se falar, por ora, em violação dos dispositivos legais e/ou constitucionais apontados, bem como em ocorrência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/2002-026-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, impossibilidade.

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