TST - AIRR - 421/2002-003-10-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO COMUM. INOCORRÊNCIA. 1. Por intermédio da apontada violação do artigo 225 do Código Civil de 2002, não é possível o conhecimento do recurso, porquanto não há que se falar na hipótese de aplicação subsidiária do Código Civil, prevista no parágrafo único do artigo 8º da CLT, tendo em vista que a matéria atinente à exigência de autenticação encontra-se disciplinada no artigo 830 da CLT. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/2002-003-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, violação, exigência de autenticação.

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