TST - RR - 546/2003-090-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, que tem o seguinte teor: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a edição da Lei Complementar 110, em 29/6/2001, publicada em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 546/2003-090-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, legitimidade ad causam, fgts.

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