TST - AIRR - 236/1998-019-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INVOCAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ANTES NÃO EDITADA DISSENSO IMPRESTÁVEL ADITAMENTO E VALIDAÇÃO DA DIVERGÊNCIA VEDADOS. A superveniência de Orientação Jurisprudencial, inexistente à época da interposição do recurso de revista, não pode ser invocada em agravo de instrumento, pois eqüivaleria a aditamento da revista, cuja admissibilidade há de ser aferida no momento em que oferecida. A preclusão consumativa impede a inovação recursal, típico aditamento ao recurso, que fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa da parte adversa. Seguindo o mesmo raciocínio, vedado no agravo de instrumento suprir falha detectada pelo juízo de admissibilidade “a quo” referentemente à fonte de publicação do acórdão paradigma invocado. É exclusivo dever da parte instruir seu recurso com os elementos necessários à sua admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 236/1998-019-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista invocação de orientação, a superveniência de orientação.

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