TST - RR - 935/2003-025-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA AD. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, contrariedade a Súmula desta Corte e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 935/2003-025-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›