STJ - REsp 506457 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0031274-0


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA
DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O INSS E O SEGURADO. MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM".
I - Trata-se de Ação Civil Pública objetivando, no âmbito da
Circunscrição Judiciária de Francisco Beltrão/PR, a condenação da
autarquia previdenciária ao recálculo da renda mensal inicial de
todos os benefícios de prestação continuada da Previdência Social
concedidos entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a promulgação da
Constituição Federal, com base no disposto na Súmula nº 02 do TRF da
4ª Região, em razão da correção dos benefícios previdenciários
concedidos anteriormente à CF/88 por índices não oficiais, com a
conseqüente implantação das diferenças nos benefícios
previdenciários, corrigidas monetariamente, com reflexo em todas as
demais verbas devidas.
II - A quaestio trazida à baila diz respeito a direito que,
conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a
coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de
interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual
disponível, evidencia-se a inexeqüibilidade da defesa de tais
direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações
jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados
do regime de Previdência Social não caracterizam relações de
consumo, sendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 81, III, do
Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506457 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0031274-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 343
Tópicos processual civil e previdenciário, ação civil pública, revisão de benefício previdenciário.

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