STJ - REsp 324481 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0065611-2


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVA PERICIAL. CONSUMO DE BENS NO
PROCESSO PRODUTIVO. ICMS. DIREITO DE CRÉDITO. PERÍODO ANTERIOR À LEI
KANDIR.
1. Consumido o maquinário no processo de industrialização, não há
como deixar de reconhecer o direito da empresa se creditar dos
valores pagos a título de ICMS, quando de sua aquisição.
2. Situação que justifica a necessidade de prova pericial para
avaliação técnica das reais condições em que se dá o desgaste ou
consumo do bem.
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 324481 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0065611-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 292
Tópicos processual civil, tributário, prova pericial.

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