TST - AIRR - 348/2003-371-05-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas, ainda que de forma sucinta, as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos ensejadores do conhecimento do recurso de revista, descabe a alegação de não conhecimento do agravo de instrumento por falta de fundamentos. Preliminar rejeitada. TRASLADO. A autenticidade das peças trasladadas para a formação do instrumento pode ocorrer mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, tornando desnecessária a autenticação folha por folha. Incidência dos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do TST. Ademais, somente as peças mencionadas pelo artigo 897, § 5º, da CLT são consideradas essenciais para a formação do instrumento de agravo. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta dispositivos constitucionais ou de lei federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 348/2003-371-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, indicadas, ainda que de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›