STJ - AgRg no REsp 527412 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031081-9


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535
DO CPC. INOCORRÊNCIA. SINDICATO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA.
CORREÇÃO DA TABELA. LEI Nº 9.250/95. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. A análise à violação de preceitos constitucionais é vedada, em
sede de recurso especial, uma vez que é de competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal.
2. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara sobre a questão
posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria que representa, como dispõe o art. 8º,
III, da CF. Trata-se de legitimação extraordinária que decorre da
titularidade da ação para a defesa de direito alheio, encerrando a
figura da "substituição processual".
4. A Lei n.° 7.788/89 estabelece em seu art. 8º que as entidades
sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria
que representam. Trata-se, portanto, de autorização legal, revelando
desnecessária a autorização expressa do titular do direito
subjetivo, porquanto o mandado de segurança coletivo não se presta a
defender somente os interesses de toda a categoria, podendo ser
manejado, sobretudo, no interesse de determinados filiados.
Precedentes do STJ
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 527412 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031081-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 267
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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