TST - RR - 424/2003-019-15-00


17/jun/2005

ILEGITIMIDADE PASSIVA. Resta desfundamentado Recurso de Revista não embasado nos pressupostos previstos no art. 896, § 6º, da CLT, quando a ação segue o rito sumaríssimo. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

Tribunal TST
Processo RR - 424/2003-019-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ilegitimidade passiva, resta desfundamentado recurso de.

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