TST - AIRR - 1732/2002-073-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A minuta do agravo ressente-se do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, na medida em que o agravante não impugnou o fundamento adotado pela decisão denegatória do seu recurso de revista no concernente à irregularidade de representação processual, principal motivo para o trancamente do apelo aviado. Infere-se das razões do agravo que o reclamado passou ao largo do motivo norteador da decisão agravada, sem apresentar irresignação condizente com os fundamentos lá expostos de modo que possibilitasse ao julgador ad quem aferir o desacerto do despacho agravado quanto ao trancamento do recurso de revista. Ante a injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, deve ser mantido o despacho pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1732/2002-073-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, a minuta do agravo.

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