STJ - REsp 447844 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079747-3


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO – CONSELHO PROFISSIONAL – ARMAZÉM DE MERCADORIAS
DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS ARTIGOS AGROPECUÁRIOS.
1. A Lei 6.839/80 e a jurisprudência entendem que o registro em
conselho Profissional observa a atividade preponderante em cada
caso.
2. A Lei 5.517/68, nos artigos 5º e 6º, elenca as atividades
privativas do médico veterinário, não estando ali incluídos os
estabelecimentos que vendem mercadorias agropecuárias.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447844 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079747-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 298
Tópicos administrativo – conselho profissional – armazém de mercadorias diversas, dentre, a lei 6.839/80 e.

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