STJ - REsp 466291 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0101714-8


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO – ATO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO – VALOR .
1. Responsabilidade Civil da Febem, que, sendo uma fundação com
personalidade jurídica e patrimônio próprio, responde pelos atos de
seus pressupostos.
2. Menor que, custodiada da Febem, foi atropelada e morta quando
distribuía folhetos de propaganda em semáforo de via pública
movimentadíssima.
3. Indenização devida à genitora da vítima em valor razoável e
compatível com as circunstâncias.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466291 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0101714-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 301
Tópicos administrativo – ato ilícito – indenização – valor, responsabilidade civil da febem,.

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