TST - RR - 972/2003-083-15-00


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ausência de prequestionamento à luz do constante no art. 5º, II, da CF, conforme a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 972/2003-083-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, a decisão recorrida está.

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