STJ - AgRg no Ag 505915 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0027092-9


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. MP N. 560/94.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).
2. A aplicabilidade da norma instituída pela MP n. 560/94 foi
afastada pelo acórdão recorrido em razão de sua incompatibilidade
com princípios constitucionais, matéria cuja revisão escapa aos
limites da estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de
Justiça em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 505915 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0027092-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 307
Tópicos processual civil, agravo regimental, prequestionamento.

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