STJ - REsp 456993 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089782-4


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE DEPÓSITO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO
ADVENTO DA CONAB - DECRETO 369/91.
1. Ao advento da Conab, resultante da fusão da Cobal e da Cibrazem,
aplicava-se o Regulamento de Armazenagem do Decreto 369/91.
2. Homologadas as normas próprias da Conab, passou-se a aplicá-las,
inclusive quanto ao percentual de quebra, alterado por
regulamentação superveniente.
3. Aplicação da lei nova que alterou a alíquota, de 0,10% a cada dez
dias, para 0,15% ao mês, sem espaço para a sua não-incidência, em
nome do direito adquirido.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456993 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089782-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 299
Tópicos administrativo, contrato de depósito, legislação aplicável ao advento da conab.

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