TST - ED-AIRR - 573/2003-254-02-40


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. A decisão desta egrégia Primeira Turma entendeu que, mesmo que equivocado o rito determinado para o trâmite da ação, para o cabimento de recurso de revista é mister apontar afronta a dispositivo constitucional, com fulcro no § 6º do artigo 896 da CLT, até que substituído o acórdão do Regional por decisão desta Colenda Corte Superior. A omissão apontada pela parte não se observa no presente processo, mais se assemelhando, a insurreição dos reclamantes, ao inconformismo quanto ao julgamento que não atendeu aos seus interesses.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 573/2003-254-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, necessidade de complementação do julgado, inexistência.

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