STJ - EDcl no AgRg no REsp 497704 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012481-6


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL.
ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. ABRANGÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrente a hipótese de contradição, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 497704 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012481-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 257
Tópicos tributário, recurso especial, embargos do devedor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›