STJ - EREsp 189052 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0021129-4


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, AVULSOS E
ADMINISTRADORES. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO
DIRETO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. LIMITES INSTITUÍDOS PELAS LEIS
9032 E 9129 DE 1995. INAPLICABILIDADE. EXAÇÃO DECLARADA
INCONSTITUCIONAL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO.
A jurisprudência recente desta Corte adotou posicionamento de que a
contribuição em tela possui natureza de tributo direto, sendo
admissível a repetição do indébito e a compensação, sem a exigência
de prova do não repasse.
Diante de uma situação de normalidade, ou seja, tendo em vista
exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em
matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do
encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge
efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones
traçados pelo Direito Privado a tal instituto, que devem ser
respeitados pela lei tributária, ex vi do art. 110 do Código
Tributário Nacional.
Diversa será, no entanto, a situação quando houver declaração de
inconstitucionalidade do tributo, tendo em vista que tal declaração
expunge do mundo jurídico a norma, que será considerada inexistente
ab initio. Sua nulidade contamina, ab ovo, a exação por ela criada,
que será considerada, a partir da declaração de
inconstitucionalidade, devido aos seus efeitos erga omnes, como se
nunca tivesse existido.
O direito à restituição do indébito que emana deste ato de pagar
tributo inexistente dar-se-á, na espécie, por meio de compensação
tributária, não podendo, em hipótese alguma, ser limitado, sob pena
de ofensa ao primado da supremacia da Constituição. E isso porque, o
limite à compensação, seja de 25% ou 30%, torna parte do pagamento
válido, concedendo, assim, eficácia parcial a lei nula de pleno
direito.
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 189052 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0021129-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 242 RSTJ vol. 176 p. 118
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, autônomos, avulsos e administradores.

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