TST - RR - 283/2001-103-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. Incidência a partir do dia 1º do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Orientação traçada na Súmula nº 381 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Inaplicável, quando não evidenciado o intuito manifestamente protelatório da parte no momento da oposição dos embargos de declaração. Omissão sanada no acórdão regional. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 283/2001-103-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, correção monetária, marco inicial.

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