TST - RR - 1153/2000-103-04-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar não está fundamentada, já que o Reclamante não aponta em que aspecto teria havido omissão, apenas se limita a aduzir que, apesar de opostos Embargos Declaratórios, o Regional teria permanecido omisso na apreciação da matéria. Recurso não conhecido. DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. A ausência de autorização expressa do Reclamante para a realização dos referidos descontos contraria a Súmula 342. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. ELETRICIDADE. O fato de o Reclamante trabalhar em Empresa de telefonia não lhe retira o direito ao adicional de periculosidade, já que constatado por laudo técnico que as funções por ele desempenhadas se enquadram entre as descritas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo ao Decreto nº 93.412/86, relativas ao contato com sistema elétrico de potência. É esse o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 324/SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1153/2000-103-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a preliminar não está.

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